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Decreto Importante

Decreto de Dilma torna consulta pública obrigatória - 31/05/2014 - Poder - Folha de S.Paulo 13/06/14 13:44

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Decreto de Dilma torna consulta pública

obrigatória

MATHEUS LEITÃO

MARIANA HAUBERT

DE BRASÍLIA

31/05/2014 12h06

Às vésperas da eleição, a presidente Dilma Rousseff baixou decreto obrigando que

órgãos do governo façam "consulta pública" antes de decidir sobre temas de interesse

da "sociedade civil".

A decisão vale para todos os "órgãos e entidades da administração pública federal direta

e indireta", o que inclui ministérios, autarquias e até agências reguladoras.

A norma instituiu a chamada Política Nacional de Participação Social (PNPS), com o

objetivo de "consolidar a participação social como método de governo" e aprimorar "a

relação do governo federal com a sociedade".

Assinado no último 26 de maio, o decreto determina que sejam criados conselhos, a

realização de conferências nacionais, audiências, entre outras sete formas de diálogo

com a sociedade, para fazer consultas públicas antes de tomar decisões sobre temas de

interesse da "sociedade civil".

Os dez formatos de atuação da Política Nacional de Participação Social serão, além dos

conselhos, conferências e audiências, por iniciativas próprias da sociedade civil,

comissões de políticas, ouvidorias, mesas de diálogos, fóruns, ambientes virtuais de

participação social e consultas públicas.

A Secretaria-Geral da Presidência da República, comandada pelo ministro Gilberto

Carvalho, será responsável por acompanhar e orientar a implementação da PNPS em

todo o governo federal.

De acordo com o decreto, todo cidadão poderá participar desses formatos de diálogos,

"além de movimentos sociais, institucionalizados e não institucionalizados".

Carvalho sempre representou a ponte dos governos petistas, seja do ex-presidente Lula

como de Dilma, com os movimentos sociais.

REAÇÃO

O líder do DEM na Câmara, deputado Mendonça Filho (PE), apresentou um Projeto de

Decreto Legislativo para derrubar a decisão do governo. O deputado ainda cogita

acionar o STF (Supremo Tribunal Federal) contra o que definiu de "medida

antidemocrática".

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Para ele, o decreto é "um eufemismo para o aparelhamento ideológico por meio de

movimentos sociais, filiados ao PT e sindicalistas ligados ao governo". "É uma invasão à

esfera de competência do parlamento brasileiro e uma afronta à ordem constitucional do

País", disse.

Colega de partido, o deputado Ronaldo Caiado (GO) afirmou que o PT tenta implantar

um "sistema bolivariano" no país. "O PT age no sentido de criar um sistema paralelo de

poder como Hugo Chávez fez na Venezuela que tenta vender a ideia de participação

popular para depois ter suporte para implantar o sistema bolivariano no País", disse.

O diretor de Participação Social da Secretaria-Geral da Presidência, Pedro Pontual,

rebate as acusações e afirma ser "exatamente o contrário".

Segundo ele, o Conselho Nacional de Saúde, criado em 1937, foi o primeiro nesse

modelo e, agora, o decreto apenas institucionaliza esse formato de diálogo com a

sociedade.

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